Processo: 2/10
Relator: Francisco Teófilo Chende
Descritores:

Alienação

Disposição

Recurso, no recurso por imposição hierárquica

Determinação do superior

Junção aos autos

Não conhecimento do recurso

Data do Acordão: 2010-10-29
Tribunal Recorrido: Tribunal da Região Militar Leste
Votação: Unanimidade
Texto Integral: Sim
Decisão: não conhecer o recurso
Meio Processual: Recurso Penal
Legislação Nacional:

L5 / 94 art67

Sumário:

 

Alienação

Disposição

Recurso, no recurso por imposição hierárquica

Determinação do superior

Junção aos autos

Não conhecimento do recurso

1 ─ No recurso por imposição hierárquica é obrigatório que o recorrente junte a determinação do superior neste sentido.

2 ─ Não tendo o M.º P.º ”a quo” juntado a ordem superior, não pode ver satisfeita a sua pretensão de recurso, pelo que o Supremo Tribunal Militar não pode conhecer o recurso por falta de junção daquela determinação nos termos do art.º 67.º da Lei n.º 05/94.

AcSTM de 29/10/2010, proc. n.º 2/10, Relator: Francisco Teófilo Chende

Tribunal da Região Militar Leste

Decisão Texto Integral:

 

Acordam em conferência, os Juízes do Supremo Tribunal Militar, em nome da Lei

No Tribunal da Região Militar Leste, na cidade do Luena, mediante acusação do Digno Magistrado do M.º P.º foi pronunciado, julgado e condenado na pena de um (1) ano de prisão maior o réu JOSÉ SAMBA BOMA, soldado das Forças Armadas Angolanas à data dos factos, colocado no 1.º Batalhão da 72.ª Brigada de Infantaria Motorizada ubicada no Lumbala-Nguimbo, solteiro de 28 anos de idade, mecânico de profissão, nascido a 5 de Outubro de 1981 no Luena, província do Moxico, filho de Jones Boma e de Betiana Mbaita, com residência conhecida no bairro Kawango, casa s/n, da sua cidade natal, por crime de Alienação ou Disposição do tipo p. e p. pelo n.º 1 do art.º 34.º da Lei n.º 04/94, de 28 de Janeiro, Lei dos Crimes Militares, utilizada que foi a faculdade da atenuação extraordinária das penas prevista no n.º 2 do art.º 94.º do Código Penal, isto porque:

 

No dia 25 do mês de Setembro do ano passado, 2009, na sua Unidade, o réu dos autos movido de espírito de ganância e vida fácil, em violação dos elementares princípios que alicerçam o edifício castrense, arrombou o Depósito de Armamento do Batalhão, tendo subtraído de lá, três armas do tipo AKM descritas nos autos, que posteriormente as alienou a uma cidadã que dá por Grécia Cassueca, por encomenda, num dos bairros periféricos do Município do Lumba1a-Nguimbo, e em troca da venda ilícita recebeu o réu a quantia de doze mil kwanzas (kz.12.000,00) em proveito próprio.

Da decisão, o Digno Representante do M.º P.º interpôs recurso por imposição hierárquica nos termos do art.º 67.º da Lei n.º 05/94, de 11 de Fevereiro, Vide doc. a fls.77 dos autos.

Nesta instância o M.º P.º (ad quem) invocou irregularidades no processamento do recurso, porquanto de fls.81 a 83 constam alegações que nada têm de conexão com os presentes.

Colhidos os vistos, um dos Juízes Adjuntos, opinou que o M.º P.º "a quo" interpôs recurso por imposição hierárquica nos termos do art.º 67.º do diploma legal acima citado, sem que cumprisse com um dos seus imperativos, a junção da determinação do Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas, no sentido de recorrer no caso em apreço, o que toma a sua pretensão irrealizável ainda que seja sanada ou corrigir-se da aquela irregularidade ou distracção do juiz ”a quo”, ao que cumpre decidir:

 

Decidindo

É nosso entender, que em matéria de recursos, no recurso por imposição hierárquica é obrigatório que o recorrente junte a determinação do superior neste sentido.

Deste modo, não tendo o M.º P.º ”a quo” juntado a ordem superior, não pode ver satisfeita a sua pretensão de recurso.

Termos em que os deste Tribunal decidem em não conhecer o recurso por falta de junção da determinação superior nos termos do art.º 67.º da Lei n.º 05/94.

Luanda, aos 29 de Julho de 2010

Francisco Teófilo Chende

Cristo António Salvador Alberto

Domingos Salvador da Silva