Processo: 3/10
Relator: Lourenço dos Santos João Eduardo Machai
Descritores:

Violência contra inferior

Recurso de cassação

Cúmulo jurídico

Medida da pena

Indemnização

Data do Acordão: 2010-05-06
Tribunal Recorrido: Tribunal da Região Militar Leste
Votação: Unanimidade
Texto Integral: Sim
Decisão: Revogada a decisão e substituida por outra decisão condenatória
Meio Processual: Recurso extraordinário de cassação
Legislação Nacional:

L4/94, art19 * L5/94 art49 * L5/94 art56 * L4/94 art10 * L20/88 art54 * CP86 art39

Sumário:

 

Violência contra inferior

Recurso de cassação

Cúmulo jurídico

Medida da pena

Indemnização

1 ─ Se a data do julgamento foi designada sem que para tal fosse observado prazo mínimo de (10) dez dias, foi contrariado o estipulado na alínea h) do art.º 49.º da Lei n.º 05/94, de 11 de Fevereiro.

2 ─ Se as partes declararam, e está consignada em acta, que não prescindiam do recurso, o julgamento devia ter sido realizado tendo em atenção o disposto no n.º 2 do art.º 56.º da Lei n.º 05/94, de 11 de Fevereiro, mas à excepção de um declarante todos os outros intervenientes, não viram os seus depoimentos consignados em acta.

3 ─ Constata-se também, à falta de objectividade e imperfeição na feitura do cúmulo jurídico, o que viola as regras previstas no art.º 102.º, n.º 2, 1.ª parte do C. Penal e o Juiz “a quo” ordenou a suspensão da execução de uma pena maior, violando o disposto no art.º 88.º do C. Penal.

4 ─ Finalmente, foram exíguos montantes que foram fixados nas indemnizações à favor dos ofendidos, tendo em consideração as graves lesões notáveis e permanentes provocadas aos mesmos e é irrelevante o benefício da circunstância atenuante 23.ª do art.º 39.º do C. Penal por não se tratar de um delinquente primário e porque também, há enumeração taxativa das circunstâncias atenuantes para os crimes militares, previstas no art.º 10.º da Lei n.º 04/94, de 28 de Janeiro.

5 ─ Perante as inúmeras irregularidades que constituem violação grave das leis adjectiva e substantiva, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art.º 54.º da Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro, verifica-se fundamento suficiente para o recurso de cassação.

6 ─ É revogada a decisão recorrida e condenado o réu:

a) Pelo Crime de Violência contra inferior p. e p. nos termos do n.º 1 do art.º 19.º da Lei n.º 04/94, na pena de dois (2) meses de prisão correccional e duzentos e cinquenta mil (250.000.00) kwanzas de indemnização, e;

b) Pelo Crime de violência contra inferior p. e p. nos termos do n.º 2, art.º 19.º da Lei n.º 04/94, na pena de dois (2) anos de prisão maior e trezentos e cinquenta mil (350.000.00.)

kwanzas de indemnização.

Feito o cúmulo jurídico, vai o réu condenado na pena única e efectiva de (2) dois anos e (1) um mês de prisão maior e na indemnização no montante em Kz. 600.000,00 (seiscentos mil kuanzas) a favor do ofendido 1.º Sargento AN e Kz. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil kuanzas) a favor do ofendido GD, 1.º Cabo das FAA, pelos danos morais e físicos a eles causados.

AcSTM de 06/05/2010, proc. n.º 3/10, Relator: Lourenço dos Santos João Eduardo Machai

Tribunal da Região Militar Leste

 

Decisão Texto Integral:

 

Acordam em conferência, em nome da Lei, os Juízes deste Tribunal

Por acórdão das folhas 83, 84 e 85, no Tribunal da Região Militar Leste, no Luena, mediante acusação do Digno representante do M.º P.º junto do mesmo, foi julgado o réu EDUARDO FONSECA, T.C.-Cerelac, Capitão das FAA, afecto á Companhia de Defesa Anti-Aérea da 72.ª Brigada de Infantaria Motorizada, solteiro de 39 anos de idade, nascido em 12 de Setembro de 1969, natural de Cacuso, província de Malanje, filho de Fernando Fonseca e de Teresa Francisco e residente na cidade do Luena no Bairro Sinai-Novo, como sendo autor dos crimes de Violência Contra inferiores, p. e p. pelo art.º 19.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 04/94, de 28 de Janeiro, lei dos crimes Militares, porquanto:

 

Factos:

A data dos factos, o réu na companhia de (2) dois Sargentos, nomeadamente, Agostinho Armando e Leonardo Pedro Lubaco, dirigiram-se ao 1.º Sargento António Neves, ora ofendido, para que este lhe prestasse informações relacionadas com a falta de pagamento dos seus vencimentos.

O ofendido, na qualidade de simples pagador daquela Sub-Unidade, respondera ao réu, que o assunto estava fora da sua capacidade e competência para soluciona-lo, situação que levou o réu a ordenar um dos Sargentos, a reter a motorizada do lesado.

Na tentativa do ofendido Neves resgatar a sua motorizada, o réu Eduardo Fonseca no dia (6) seis de Fevereiro de 2008, no interior da Unidade e em presença da tropa sem mais satisfações, agrediu o Neves a socos e bofetadas.

Da agressão, resultou como consequências o aumento de volume do olho esquerdo, com dor intensa e inflamação da conjuntiva do mesmo olho, acompanhado de lacrimejamento, ficando ainda com a diminuição da acuidade visual e incapacidade para o trabalho por um período de 20 vinte dias, Vide fls. 4, 26 e 27 dos primeiros autos.

Outrossim, em (29) vinte e nove de Setembro do ano de 2009, cerca das Catorze horas, de igual modo, na Unidade grupo misto da D.A.A. novamente em presença da tropa, o réu, t.c.p. Cerelac, agrediu um outro indivíduo, 1º. Cabo, de nome Gabriel Domingos, em virtude deste apresentar-se na unidade com um ligeiro atraso.

Na agressão deste último, o réu Cerelac utilizou o cabo de machado, tendo atingido no braço do ofendido e como consequência, provocou a fractura do mesmo órgão do corpo, com a incapacidade para o trabalho por um período de (35) trinta e cinco dias,

Vide fls. 3 e 22, dos 2.ºs autos.

Realizado o julgamento, fls. 81 a 85 dos autos, o réu foi condenado nas seguintes penas parcelares:

a) Pelo crime de Violência contra inferior, p. e p. nos termos do art.º 19.º, n.º 1, da Lei n.º 04/94, de 28 de Janeiro, na pena de (4) quatro meses de prisão correccional e na indemnização de (30.000.00) Trinta Mil Kwanzas a favor do ofendido António Neves.

b) Pelo crime de Violência Contra inferior, p. e p. nos termos do n.º 2 do art.º 19.º da Lei n.º 04/94, de 28 de Janeiro, na pena de (4) quatro anos de prisão maior e na indemnização de (70.000.00) Setenta Mil Kwanzas a favor do ofendido 1.º Cabo, Gabriel Domingo.

Feito o cúmulo jurídico, foi o réu condenado na pena única de (2) dois anos de prisão maior e na indemnização no valor de (100.000.00) cem mil kwanzas a favor dos ofendidos e como consequência suspensa a execução da pena por um período de (3) três anos, nos termos do parágrafo 1.º do art.º 88.º do C. Penal. Vide fls. 85 dos autos.

Agrava a responsabilidade criminal do réu as circunstâncias previstas nas alíneas c), d) e h) todas do art.º 9.º da Lei n.º 04/94, de 28 de Janeiro.

Beneficia o réu das circunstâncias atenuantes das alíneas a), b) e d) do art.º 10.º do já citado Diploma legal e alínea 23.ª do art.º 39.º do C. Penal.

Por imposição hierárquica nos termos do art.º 67.º da Lei n.º 05/94, de 11 de Fevereiro, interpôs recurso o M.º P.º ”a quo”, fls. 89 dos autos, sem no entanto apresentar o respectivo comprovativo, pelo que, por acórdão de 29 de Março do corrente ano os deste Tribunal decidiram não conhecer do recurso porque deserto.

Entretanto, nos termos do n.º 3 do art.º 57.º da Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar propôs a reapreciação da decisão, por considerar ter havido grave violação das leis adjectiva e substantiva como prevê os n.ºs 2 e 3 do art.º 54.º da lei a que nos vimos referindo.

Deferida a proposta por acórdão de 30 de Março do corrente ano e colhidos os vistos do Ministério Público junto deste e os dos Juízes Adjuntos, após a notificação do Defensor Oficioso nomeado, cumpre decidir.

 

Decidindo:

Como se pode ler no Processo e foi o objecto da proposta de fls.108 dos autos:

A data do julgamento foi designada sem que para tal fosse observado prazo mínimo de (10) dez dias, fls. 70 Verso dos autos, contrariando assim o estipulado na alínea h) do art.º 49.º da Lei n.º 05/94, de 11 de Fevereiro.

As partes declararam, e está consignada em acta, Vide fls. 77 dos autos, que não prescindiam do recurso. Logo, o julgamento devia ter sido realizado tendo em atenção o disposto no n.º 2 do art.º 56.º da Lei n.º 05/94, de 11 de Fevereiro. Ora, de acordo com a acta de audiência, de fls. 77 e 78 dos autos, a excepção do declarante Leonardo Pedro Lubaco, identificado a fls. 78 dos autos, no julgamento estiveram presentes todos os intervenientes, cujos depoimentos não foram consignados em acta.

O M.º P.º cumpriu com o disposto no n.º 4 do art.º 69.º da Lei n.º 05/94, de 11 de Fevereiro. No entanto, as alegações constantes nos autos, a fls. 93 e 94, referem-se ao processo n.º 109/09, o que denota uma gritante falta de atenção do Juiz “a quo”.

Há utilização desconexa da atenuação especial do art.º 91.º, n.º 1 do C. Penal, para diminuição da pena maior aplicada.

Constata-se também, à falta de objectividade e imperfeição na feitura do cúmulo jurídico, o que viola as regras previstas no art.º 102.º, n.º 2, 1.ª parte do C. Penal. Vide fls. 84 e 85 dos autos.

Como se não bastasse, o Juiz “a quo”, não se sabe se por desconhecimento ou veladamente ordenou a suspensão da execução de uma pena maior, violando o disposto no art.º 88.º do C. Penal. Vide fls. 85 dos autos.

Reparo nos oferece fazer ainda, aos exíguos montantes que foram fixados nas indemnizações à favor dos ofendidos, tendo em consideração as graves lesões notáveis e permanentes provocadas aos mesmos.

Por outro lado é irrelevante o benefício da circunstância atenuante 23.ª do art.º 39.º do C. Penal por não se tratar de um delinquente primário e porque também, há enumeração taxativa das circunstâncias atenuantes para os crimes militares, previstas no art.º 10.º da Lei n.º 04/94, de 28 de Janeiro.

Em suma, as inúmeras irregularidades constatadas no acórdão recorrido, consubstanciadas na violação grave das leis adjectiva e substantiva, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art.º 54.º da Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro, constituem fundamento suficiente para o recurso de cassação.

Termos em que, os deste Tribunal acordam em dar provimento ao recurso e, em consequência revogar a decisão proferida pelo Tribunal da Região Militar Leste no Luena, condenando o réu nas seguintes penas parcelares:

a) Pelo Crime de Violência contra inferior p. e p. nos termos do n.º 1 do art.º 19.º da Lei n.º 04/94, na pena de dois (2) meses de prisão correccional e duzentos e cinquenta mil

(250.000.00) kwanzas de indemnização, e;

b) Pelo Crime de violência contra inferior p. e p. nos termos do n.º 2, art.º 19.º da Lei n.º 04/94, na pena de dois (2) anos de prisão maior e trezentos e cinquenta mil (350.000.00.)

kwanzas de indemnização.

Feito o cúmulo jurídico, vai o réu condenado na pena única e efectiva de (2) dois anos e (1) um mês de prisão maior e na indemnização no montante em Kz. 600.000,00 (seiscentos mil kuanzas) a favor do ofendido 1.º Sargento António Neves e Kz. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil kuanzas) a favor do ofendido Gabriel Domingos, 1.º Cabo das FAA, pelos danos morais e físicos a eles causados.

Luanda, aos 6 de Maio de 2010

Lourenço dos Santos João Eduardo Machai

Cosme Joaquim

Fernando de Matos Noé Tavira