Processo: 14/09
Relator: Gabriel João Soki
Descritores:

Violência contra inferior

Convolação

Homicídio involuntário

Medo insuperável

Causa de justificação

Atenuação extraordinária da pena

Medida da pena

Data do Acordão: 2009-12-21
Tribunal Recorrido: Tribunal Militar da Região Cabinda
Votação: Unanimidade
Texto Integral: Sim
Decisão: alterar parcialmente o acórdão recorrido
Meio Processual: Recurso Penal
Legislação Nacional:

CP86 art368 * CPP29 art448 * L4/94 art19 * CP86 art94

Sumário:

 

Violência contra inferior

Convolação

Homicídio involuntário

Medo insuperável

Causa de justificação

Atenuação extraordinária da pena

Medida da pena

1 ─ Na ordem jurídica Penal Militar o medo, ainda que insuperável, não é causa de justificação.

2 ─ Daqui que não devesse o tribunal recorrido ter convolado a qualificação jurídica de crime de violência contra inferior de que resultou a morte para crime homicídio involuntário, quando o militar sentindo barulho fora da caserna de noite e pensando serem gorilas ou o inimigo, saiu armado e indagou “ali, “ali” e como não tivesse resposta, dominado pelo medo tivesse disparado e atingido mortalmente um seu camarada de armas.

3 ─ Mas as atenuantes provadas, a falta da senha e contra-senha na unidade, bem assim a total ausência de circunstâncias agravantes, permitem o uso da atenuação extraordinária da pena prevista nos termos do art.º 94.º, n.º 1 do C. Penal e a condenação do réu na pena de 4 anos de prisão maior por prática de um crime de Violência Contra Inferior do art.º 19.º, n.º 3 da Lei n.º 4/94, de 28 de Janeiro.

 

AcSTM de 21 de Dezembro de 2009, proc. n.º 14/09, Relator: Gabriel João Soki

Tribunal Militar da Região Cabinda

 

Decisão Texto Integral:

 

Acordam em conferências, os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Militar em nome da Lei

No Tribunal Militar da Região Cabinda, foi julgado o réu FERNANDO WAJIMBA, de 31 anos de idade, 1.º Cabo, afecto ao Batalhão 70.º, solteiro, filho de Fernando Mowongo e de Emaculada Gamba, natural do Bié, nascido aos 05 de Junho de 1977, residente antes de preso na sua Unidade, acusado pelo Digno Representante do M.º P.º junto daquela Instância como sendo autor material de um crime de Violência contra Inferior, do tipo p. p. nos termos do n.º 3 do art.º 19.º da Lei n.º 4/94, de 28 de Janeiro, Lei dos Crimes militares, por ter atingido mortalmente com dois tiros de AKM na cabeça, aquele que em vida se chamou Luís Alfredo Cassange, depois de o ter supostamente confundido por um animal feroz ou inimigo.

Julgado o processo, fls. 62 a 73 dos autos, o Tribunal recorrido, que condenou o réu na pena de 1 ano e 10 meses de prisão após ter convolado o crime da acusação para o de Homicídio Involuntário, do tipo p. p. nos termos do art.º 368.º do C. Penal e na indemnização á família do malogrado Alfredo Cassango no montante de kz 520.000.00 (Quinhentos e Vinte mil kwanzas), provou os seguintes factos:

 

A data dos factos, o réu enquanto efectivo do Batalhão 70.º, destacado na localidade de Malongo, estava escalado para cozinheiro dia da aludida Sub-Unidade.

Concluída a confecção do jantar, o réu tomou a refeição no jango na companhia do 2.º Sargento Constantino e do malogrado Cassango, vítima nos autos.

Pouco tempo depois todos abandonaram o jango e dirigiram-se nas respectivas casernas para dormir.

Contudo, mal o réu começou a sentir sono, de repente sentiu um movimento estranho por trás da sua caserna e naquelas circunstâncias lembrou-se de informações que circulavam segundo os quais nos dias anteriores, aquela área havia sido afluída por gorilas.

Assim, de forma confusa, pôs-se a pensar se tratava na verdade de gorilas ou eventualmente de tropa inimiga ligada á Flec que opera naquela Região do País.

Naquelas circunstâncias com muito medo, o réu saiu da caserna, munido da sua arma de guerra de tipo AKM, n.º 575266 com uma lanterna e dirigia-se a trás da caserna e a título de advertência perguntou nos seguintes termos a “ali? ali?”.

Por não ter recebido nenhuma resposta cimentou mais o medo e em consequência introduziu bala na câmara e em acto contínuo fez dois disparos direccionados no local dos supostos movimentos estranhos tendo de seguida escutado uma voz humana dizendo: ”ai, ai, ai”.

De seguida o réu socorrendo-se da lanterna iluminou a área tendo-se apercebido que afinal com os seus dois disparos havia atingido mortalmente o colega que em vida se chamou Alfredo Cassonga.

O réu foi pessoalmente dar conhecimento ao seu Chefe imediato, o 2.º Sargento Domingos, dando lugar ao presente-processo-crime.

Refira-se que os dois disparos em causa atingiram a cabeça do malogrado.

O Tribunal recorrido provou que o réu foi amigo pessoal da vítima nos autos, razão pela qual afastou a possibilidade de ter havido qualquer querela entre ambos e que em acção do réu foi motivado em parte por naquela data não ter sido distribuída qualquer senha que permitisse em situações análogas evitar a tragédia.

Sobre o crime de Violência, do tipo previsto e punível nos termos do n.º 3 do art.º 19.º da Lei n.º 04/94, de que o réu foi acusado, o Tribunal recorrido entendeu que apesar do nexo de causalidade existente entre a conduta do réu e o resultado, morte da vítima, que em vida atendeu pela graça de Alfredo Cassango, a conduta ser típica, ilícita e culposa, contudo entendeu aquela instância que tal conduta não foi e nem é dolosa, por falta da vontade do réu em cometer o crime de Violência Contra a pessoa da vítima, por sinal seu amigo.

De acordo com o Tribunal o réu só disparou mortalmente contra a vítima por conta do medo, da falta de senha e contra-senha e da firme convicção de que se tratava de um animal feroz ou de tropa inimiga, razão pela qual convolou o crime de violência, p. p. nos termos do art.º 19.º, 3, para o de homicídio involuntário, p. p. nos termos do art.º 368.º C.P., o que o fez por força do art.º 448.º do C.P. Penal.

Nesta Instância o processo foi com vista ao M.º P.º “ad quem” e posteriormente aos Juízes Adjuntos.

Colhidos os vistos, importa decidir:

 

O Tribunal recorrido convolou o crime de Violência Contra inferior, p. e p. nos termos do art.º 19.º, n.º 3, para o de homicídio involuntário, p. e p. nos termos do art.º 368.º do C. Penal, com fundamento de que no crime, não houve dolo, ou seja, não houve a vontade por parte do agente em causar a morte de um camarada de arma, uma vez que o réu disparou contra a vítima com medo e imbuído da firme convicção de que se tratava de um animal feroz “gorila” ou ainda de um militar inimigo.

Na Verdade, falece o Tribunal recorrido uma vez que tal qualificação jurídica ocorre a despeito da Lei, já que resulta claramente da ordem jurídica penal militar Angolana art.º 12.º da Lei n.º 04/94, ”que o medo, ainda que insuperável, não é causa de justificação nos crimes militares”.

Assim o medo, não pode no caso em tela sustentar a convolução do crime de Violência contra inferior, p. e p. nos termos do art.º 19.º, n.º 3 para o de homicídio involuntário, p. e p. nos termos do art.º 368.º do C. Penal.

São colhidas circunstâncias atenuantes das alíneas: a) - prestação de serviço relevantes a sociedade; b) - bom comportamento militar e d) - espontânea confissão do crime, e ainda no nosso entender a circunstância da alínea q) - medo insuperável; todas do art.º 10.º da Lei 04/94, enquanto que não damos provimento das circunstâncias das alíneas g) - apresentação voluntária as autoridades, uma vez que o crime teve lugar dentro do Quartel e o facto de ele réu ter pessoalmente dado a conhecer ao seu Chefe imediato, não sustenta tal circunstância; igualmente não damos provimento á circunstância atenuante da alínea i) - intenção de evitar um mal menor, uma vez que tal como ficou dito o medo, ainda que insuperável, não é causa de justificação nos crimes militares.

Contudo, aquele número de atenuantes, a falta da senha e contra senha na unidade bem assim a total ausência de circunstâncias agravantes vão permitir-nos o uso da atenuação extraordinária da pena prevista nos termos do art.º 94.º, n.º 1 do C. Penal.

Nestes termos, os deste Tribunal acordam em alterar parcialmente o acórdão recorrido em consequência, condenar o réu Fernando Wagimbi devidamente identificado nos autos na pena de 4 (quatro) anos de prisão maior por prática de um Crime de Violência Contra Inferior, p. e p. nos termos do art.º 19.º, n.º 3 da Lei n.º 4/94, de 28 de Janeiro, depois do uso da faculdade de atenuação extraordinária da pena conferida pelo art.º 94.º, n.º 1 do C. Penal em vigor.

Luanda, aos 21 de Dezembro de 2009

Gabriel João Soki

Francisco Teófilo Chende

Fernando de Matos Noé Tavira