Processo: 12/09
Relator: Lourenço dos Santos João Eduardo Machai
Descritores:

Violência contra inferior hierárquico

Crime de abuso no exercício do cargo

Convolação

Data do Acordão: 2009-12-30
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso Penal
Legislação Nacional:

Art. 19.º da L4/94, art, 28.º da L4/94, art, 447 do CPP29, art. 448.º CPP29, art, 54.º L20/88

Sumário:

1 – Só é lícita em julgamento, a convolação de um crime para outro, quando os elementos constitutivos deste crime constem do despacho de pronúncia ou equivalente art. 447.º do C.P.Penal.

2 – No crime de Abuso no exercício do Cargo, o militar deve exercer atribuições indevidas, ou deve exceder-se nas atribuições inerentes ao seu cargo; e a sua conduta deve ser reiterada, ou por interesse pessoal.

3 – Se o ofendido recebeu ordem do seu chefe directo no sentido de abastecer o gerador nas instalações militares, tendo recebido gasóleo para isso, que transportava num pneu, quando foi interpelado pelo réu que o acusou de estar a desviar o combustível e acto continuo o réu lhe desferiu bofetadas e dois socos, não se verifica o crime de Abuso no exercício do Cargo, mas sim o de Violência Contra Inferior Hierárquico.

4 – Não podendo o acórdão servir-se de factos não constantes da acusação e nem da pronúncia, para fundamentar a condenação do réu como o caso sub-júdice, art. 447.º CPP, salvo aqueles factos alegados pela defesa, art. 448.º do mesmo diploma legal, verifica-se violação grave da Lei adjectiva, prevista pelo n.º 1, alínea a) e no n.º 3 do art. 54.º da Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro, que justifica a intervenção correctiva do STM.

5 – No caso deve ser aplicada ao réu, pela prática de um crime de violência contra Inferior do n.º 1 do art. 19.º da Lei n.º 4/94, de 28 de Janeiro, a pena de (6) seis meses de prisão.

Decisão Texto Integral:

Acordam em conferência, os Juízes do Supremo Tribunal Militar em nome da Lei.

Mediante acusação do Digno Procurador, junto do Tribunal Militar da Guarnição de Luanda, foi condenado o réu JOSÉ MATEUS DOS SANTOS JANEIRO, Capitão, Chefe de Secção de Contra Inteligência Militar do Destacamento de Apoio da Força Aérea Nacional, solteiro, de 36 anos de idade, nascido em 16 de Abril de 1971, natural de Luanda, filho de Tomás dos Santos e de Luzia Mateus da Silva, residente antes dos factos na rua da 8ª Esquadra, no bairro Prenda em Luanda, na pena de (1) um ano de prisão por autoria material do crime de Abuso no Exercício do Cargo, p. e p. nos termos do art. 28.º da Lei n.º 04/94, de 28 de Janeiro, por convolação, art. 447.º CPP crime de violência contra Inferior p. e p. no art. 19.º, n.º 1 da Lei n.º 04/94, pelo qual vinha acusado e pronunciado, pelos factos que abundantemente o acórdão relatou e que no essencial se resume no seguinte:

Factos:

No passado dia 20 de Maio de 2005, por volta das 15 horas, na Base Aérea do CLAFA em Luanda, o ofendido receba recebeu ordem do seu chefe directo José Manuel Monteiro, no sentido de abastecer o gerador. Para o efeito foi lhe entregue quarenta litros de gasóleo, para a manutenção do gerador, que consistia na sua lavagem após abastecimento. O gasóleo estava sendo transportado num pneu de IL-76, quando o ofendido foi interpelado pelo réu acusando-o de estar a desviar o combustível. Acto continuo o réu desferiu bofetadas e dois socos ao ofendido, sem contudo lhe ter provocado qualquer lesão.

Da decisão recorreu o Defensor Oficioso do réu em requerimento datado de 22 de Abril. O acórdão foi proferido em 25 de Março do ano em curso, e o referido requerimento deu entrada na Secretaria do Tribunal em 24 de Abril do mesmo ano (doc.. fls. 50 a 58), por não conformação nos termos do art. 68.º da Lei n.º 05/94, de 11 de Fevereiro, tendo nas suas alegações manifestado a sua discordância com o enquadramento jurídico-penal dado aos factos pelo Juiz, “ a quo “.

Por acórdão de 22 de Outubro do corrente ano, os deste Tribunal decidiram não conhecer do recurso, porque extemporaneo. Por esta razão, nos termos do n.º 3 do art. 57.º da Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro, o Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar, propôs a reapreciação da decisão condenatória do réu por considerar ter havido grave violação do direito adjectivo, como prevê o n.º 3 do art. 54.º da lei acima citada. Com fundamentos constantes na informação feita pelo Juiz Relator, junto dos autos à fls. 82.

Deferida a proposta por acórdão de 20 de Novembro do corrente ano e colhidos os vistos do Ministério Público ad-quem e dos Juízes Adjuntos, pelo que, cumpre decidir.

Não se vislumbra motivações que terão levado o Juiz “a quo” a convolar para a infracção diversa da que vinha o réu acusado e pronunciado (violência contra inferior, p e p nos termos do n.º 1 do art. 19.º para o crime de abuso no exercício lo cargo, p. e p. pelo art. 28.º ambos da Lei n.º 04/94, de 28 de Janeiro), ignorando os elementos típicos constitutivos que caracterizam cada um dos crimes, vide documentos a fls. 57 á 71 dos autos. Outrossim, que só é licita, em julgamento, a convolação de um crime para outro, quando os elementos constitutivos deste crime constem do despacho de pronuncia ou equivalente, art. 447.º do CP Penal.

Ora, o crime de Abuso no exercício do Cargo, apresenta duas situações fundamentais, a ter-se em atenção: 1 – O Militar deve exercer atribuições indevidas, ou 2 – O Militar deve exceder-se nas atribuições inerentes ao seu Cargo. Estes pressupostos estão colocados em duas formas de preenchimento, sendo: a) A conduta Militar deve ser reiterada, ou b) A conduta Militar deve ser por interesse pessoal. Sendo assim, os factos trazidos a colação, não se traduzem nas duas situações e nem nas duas formas apresentadas, o que leva a não verificação do crime de Abuso no exercício do Cargo p. e p. nos termos do art. 28.º da Lei n.° 04/94, de 28 de Janeiro.

Daí que, não pode, por isso o acórdão servir-se de factos não constantes da acusação e nem da pronúncia, para fundamentar a condenação do réu como o caso sub-júdice, art. 447.º CPP, salvo aqueles factos alegados pela defesa, art. 448.º do mesmo diploma legal, o que substancia a violação grave da Lei adjectiva, prevista pelo n.º l, alínea a) e no n.º 3 do art. 54.º da Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro.

Assim, tendo sido admitido o recurso por via de cassação, os deste Tribunal acordam que a conduta do réu integra a prática do crime de violência contra Inferior p. e p. pelo n.º1 do art.-19- da Lei n.- 04/94, de 28 de Janeiro e, em consequência, condenar o réu José Mateus dos Santos Januário, na pena de (6) seis meses de prisão. Em virtude do réu ter já cumprido a pena era aplicada, restitua-se o mesmo a liberdade.

Luanda, aos 30 de Dezembro de 2009

Os Juízes:

- Lourenço dos Santos João Eduardo Machai ( Relator)

- Fernando de Matos Augusto Tavira

- Carlos dos Anjos Ferreira Vicente.