Base de Dados de Jurisprudência

Pesquisa Avançada Pesquisa Simples
Data do Acordão Processo Relator Descritores
2008-02-26 10/07 Cosme Joaquim

Violência contra militar de igual graduação

Recurso por imperativo legal

Requisitos

Pena superior a 8 anos de prisão maior

Mostrar
2007-12-18 23/06 Cosme Joaquim

Violação das regras de condução

Acidente de viação

Concorrência de culpas

Pronúncia

Mostrar
2007-07-05 15/06 Francisco Chende

Deserção

Atenuantes e agravantes

Fundamentação

Atenuação extraordinária

Serviços relevantes à sociedade

Medida da pena

Mostrar
2007-03-26 19/06 Cristo António Salvador Alberto

Ofensas a subordinado

Recurso por imposição hierárquica

Prazo de interposição

Prazo peremptório

Não admissão do recurso

Não conhecimento do recurso

Determinação superior

Mostrar