Base de Dados de Jurisprudência

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Data do Acordão Processo Relator Descritores
2007-01-27 9/06 Francisco Chende

Insubordinação

Violação das regras de serviço de guarda

Concurso de infracções

Concurso aparente

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2006-07-31 22/05 Gabriel João Soki

Violência contra militar de igual graduação

Recurso por determinação hierárquica

Requisitos formais

Não conhecimento do recurso

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2006-07-10 25/05 Francisco Chende

Violência contra superior hierárquico

Recurso obrigatório por imperativo legal

Prazo para alegar

Deserção do recurso

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2006-04-10 4/94 Gabriel João Soki

Violência contra inferior

Violência contra militar de igual graduação ou equivalente

Roubo

Concurso de crimes

Pena única

Exame de sanidade

Omissão

Nulidade

Medida da pena

Agravante

Anulação

Repetição do Julgamento

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